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Cursos Área de Educação
DIREITOS E VANTAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO
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Apuração de tempo de serviço para concessão de
benefícios.
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Critérios legais para concessão de: biênio, qüinqüênio,
férias prêmio, progressão horizontal, promoção por
acesso, adicional de 10% e aposentadoria.
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Contagem Proporcional de tempo de serviço: 1.2 e 1.7.
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Contagem Recíproca de tempo de serviço (Federal,
Estadual, Municipal e INSS).
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Licenças remuneradas e não remuneradas nos termos das
leis 869/52 e 7109/77.
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Considerações sobre as Emendas Constitucionais nº 19 e
20.
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