CURSO COMPLETO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LEI 13.019/14 E LEI 13.204/15

CURSO ESPECIAL PARA PREFEITURAS

CURSO COMPLETO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 
LEI 13.019/14 E LEI 13.204/15
 
BELO HORIZONTE

REALIZAÇÃO: AMSCURSOS e MÉRITO PÚBLICO

Informações do Curso

ATENÇÃO: Entrou em vigor em janeiro de 2016 para união e Estados a nova lei das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. A nova lei põe fim aos conhecidos convênios e institui os termos de colaboração e fomento, alterando consideravelmente os procedimentos atuais nas fases de celebração, execução e prestação de contas. Para os Municípios, a lei entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017.
NÃO PERCA TEMPO. 
 

Programa

OBJETIVO:

Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015) que define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil - OSC. 
Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira, monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados. Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei, identificando as principais mudanças.


PROGRAMA DO CURSO

1. Conceitos e regras de transparência:
Conceitos trazidos pela Lei;
Transparência e Controle;
 
2. Novos instrumentos:
Termo de Colaboração;
Termo de Fomento;
Acordo de Cooperação.
 
3. Requisitos para celebração das parcerias:
Habilitação técnica;
Habilitação Jurídica;
Habilitação Fiscal;
Vedações/Impedimentos.
 
4. Planejamento e Seleção - Chamamento Público e Plano de Trabalho:
Chamamento Público (condições e elementos mínimos que deverão constar nos editais);
Designação da Comissão de Seleção;
Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade do chamamento público;
Papel das Secretarias Gestoras;
Plano de Trabalho.
 
5. Formalização e Execução:
Instrumento jurídico;
Publicação;
Execução da parceria:
Condições para liberação de recursos;
Movimentação dos recursos;
Despesas Vedadas;
Remuneração da equipe de trabalho.
 
6. Monitoramento e Avaliação:
Monitoramento e Avaliação;
Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
Visita In Loco;
Pesquisa de Satisfação;
Relatório Técnico de Monitoramento.
 
7. Gestor da parceria
Designação do gestor da parceria;
Obrigações do Gestor.
 
8. Prestação de Contas:
Elementos e prazos de entrega da prestação de contas;
Prazo para análise das prestações;
Parecer Técnico Conclusivo;
Avaliação de eficiência e eficácia das ações;
Aprovação da Prestação de contas pelo Administrador Público;
Responsabilidades e Sanções.
 
9. Considerações acerca do Decreto Federal nº 8.726/2016
 
 

 PÚBLICO ALVO:

Servidores Municipais,servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: diagnóstico das demandas de interesse público; estabelecimento de metas a serem atingidas e dos indicadores de resultado; construção dos editais de chamamento público; análise das propostas e dos planos de trabalhos; análise documentação de qualificação técnica, jurídica e fiscal; gestão e acompanhamento dos projetos, análise das prestação de contas, contabilidade, controle interno, jurídico; representantes das organizações da sociedade civil que atuam em parceria com a Administração Pública em qualquer esfera de governo ou que tenham interesse em atuar; outros que necessitam se apropriar dos passos essenciais pertinentes  as parcerias com a sociedade civil.

 

Instrutor

INSTRUTOR: GISELE KARINA SANTANA

Contadora, Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Consultora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gerente Municipal de Convênios – Caixa Econômica Federal. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Está como coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP desde 2009 e responde como representante do município de Osasco no SICONV, sendo responsável pelo monitoramento dos convênios e contratos de repasse firmados entre o município e os diversos órgãos federais. Responsável ainda pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Atua diretamente na análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD - Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos. Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco. Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”. Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

 

DATA DE REALIZAÇÂO DO CURSO:

  • 23 e 24 de novembro 2017


HORÁRIOSInício: 08 horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs                                 

CARGA HORÁRIA: 16 horas


INVESTIMENTO:

  • R$ 540,00 – por participante 

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso - (desconto não cumulativo) 


INCLUI: Coffee Breack, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias.

 

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

 

Local

LOCAL DE REALIZAÇÃO EM BELO HORIZONTE: UNI/BH. Rua Rio de Janeiro, 1323 (Lourdes/ Centro) - BELO HORIZONTE – MG

 

Inscrições


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: www.amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail, no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO: BRASIL – AGÊNCIA: 4403- 2 – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

(31) 3024-9363 – (31) 99179-5001 – (Tim - whatsapp)
www.amscursos.com.br - e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA
BELO HORIZONTE  MG                                       
 


OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista, poderá haver negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da amscursos
     

CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS – AMSCURSOS
TELEFONES: (31) 3024-9363 – (31) 99179-5001 – (Tim -  Whatsapp)
E-MAIL: amscursos@amscursos.com.br
BELO HORIZONTE – MG 


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