CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DO PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DO MROSC LEI 13.019/2014 - POÇOS DE CALDAS

CURSO SOBRE ELABORAÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DO PLANO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DO MROSC
LEI 13.019/2014.

 (Incluindo edital com passo a passo, designação das comissões, justificativas de dispensa e inexibilidade de chamamento)

POÇOS DE CALDAS

REALIZAÇÃO: AMSCURSOS e MÉRITO PÚBLICO

APRESENTAÇÃO

A nova Lei que rege as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/14, entrou em vigor para a União, DF e Estados na data de 23/01/2016 e na data de 01/01/2017 para os municípios.
Ressalta-se que a Lei 13.019/2014, instituiu 03 novos instrumentos jurídicos próprios em substituição aos convênios, que por sua vez, não eram instrumentos adequados e não possuíam regras adequadas às especificidades do setor. A partir de sua publicação, as parcerias entre o poder público e a sociedade civil, passam a ser regidas por uma lei específica, de abrangência nacional, com regras e princípios que visam trazer maior segurança jurídica, transparência e garantia na efetividade das parcerias.
A nova Lei, por sua vez, vem impactando diretamente no cotidiano dos órgãos públicos, implicando numa série de novos procedimentos e rotinas, exigindo assim, a construção de novos paradigmas.
 

Programa

OBJETIVO: 

Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças na rotina de celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil.

Demonstrar a diferenciação entre os objetos de colaboração e objetos de fomento.

Esclarecer de forma prática a implementação dos novos procedimentos, como a elaboração dos editais de chamamento público, os atos de designação das comissões, os critérios de julgamento das propostas, os atos de publicidade do julgamento preliminar e final, a fase recursal, os elementos que deverão constar nos planos de trabalho a fim de que o mesmo possa ser utilizado como um instrumento de monitoramento, as ferramentas de monitoramento e controle dos resultados nas prestações de contas.

Apresentar e refletir sobre a importância da adoção de boas práticas nas fases de planejamento, seleção, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas da parceria.
 

METODOLOGIA:

A fim de proporcionar uma melhor compreensão, a metodologia é interativa, dinâmica e estimula a prática. Alterna exposição dialogada, troca de experiências, exemplos e modelos, metodologia que irá facilitará o aprendizado do grupo.


PROGRAMA DO CURSO

1. Novos instrumentos – Diferenciação:
Termo de Colaboração;
Termo de Fomento;
Acordo de Cooperação.
 
2. Conceitos e Atribuições:
Gestor da parceria;
Comissão de Seleção;
Comissão de Monitoramento e Avaliação.
 
3. O Planejamento da Parceria:
A importância do planejamento;
O que deve ser planejado;
O planejamento e a sua correlação com o edital de chamamento público;
O planejamento e a sua correlação com o sucesso da parceria.
Boas práticas na fase do planejamento.
 
4. O Plano de Trabalho da Parceria:
O plano de trabalho como elemento central da parceria;
Quais elementos deverão constar obrigatoriamente no plano de trabalho;
Quais despesas poderão ser incluídas no plano de trabalho;
O edital de chamamento público e o plano de trabalho;
Demais elementos essenciais em um plano de trabalho:
Objetivos gerais e específicos;
Resultados esperados;
Método de monitoramento.
Atenção aos parâmetros e às diretrizes preexistentes nas políticas públicas setoriais: assistência social e educação;
O plano de trabalho como instrumento de monitoramento e avaliação;
Modelos de planos de trabalho.
 
5. O Processo de Seleção – Chamamento Público:
Conceito e objetivos do Chamamento Público;
O que deverá constar obrigatoriamente no Edital;
Critérios de seleção e julgamento das propostas;
Critérios obrigatórios de julgamento;
Exemplos de critérios de julgamento;
Designação da Comissão de Seleção:
A Comissão deve ser permanente? Será apenas uma Comissão?
Quem deverá compor a/as Comissão(ões); Quais são os impedimentos de participação?
Modelos de Editais de Chamamento Público;
Modelos de atos de designação da comissão de seleção;
Modelos de Atas de julgamento e homologação;
Boas práticas na fase de seleção.
 
6. Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público:
Em quais hipóteses a Administração Pública poderá dispensar o chamamento público;
Quando o chamamento público é inexigível;
Modelos de justificativas de dispensa e de inexigibilidade.
 
7. Monitoramento e Avaliação:
A obrigação da Administração Pública em monitorar e avaliar a parceria;
O que deve ser monitorado e avaliado?
Ferramentas de monitoramento e avaliação: Visita In Loco e Pesquisa de Satisfação;
A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento;
Boas práticas na fase de monitoramento e avaliação da parceria.
   
8. Prestação de Contas:
O conceito do procedimento de prestação de contas;
O ressignificado da fase de prestação de contas;
Os elementos que deverão constar na prestação de contas e os prazos de sua entrega;
O relatório de execução do objeto a ser elaborado pela OSC (quais elementos deverão constar);
O relatório de execução financeira a ser elaborado pela OSC;
Prazo para análise das contas;
A análise das contas – avaliação da eficiência e eficácia das ações – o controle dos resultados.
O parecer técnico conclusivo a ser elaborado pelo gestor da parceria;
A manifestação conclusiva acerca da aprovação ou não das contas;
Boas práticas na fase de prestação de contas.
 

PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos municipais, estaduais e federais que irão atuar na fase de planejamento (diretrizes e parâmetros para elaboração dos planos de trabalho), no processo de seleção (elaboração do edital de chamamento público e julgamento das propostas), no monitoramento e na avaliação das parcerias e na análise das prestações de contas. Dentre outras áreas meio: procuradoria, controle interno, setor de convênios e prestação de contas. Dentre outras áreas fins: assistência social, educação, esporte, cultura, trabalho, técnicos das áreas fins como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, que irão participar da fase de planejamento e monitoramento, técnicos das áreas administrativa e financeira que atuam nas secretarias fins.

Instrutor

INSTRUTOR: GISELE KARINA SANTANA

Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Multiplicadora MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) pela Secretaria de Governo da Presidência da República. Contadora, Pós- graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Coordenadora de Controle Interno da prefeitura municipal de Osasco – SP. Elaborou o Manual de Procedimentos para convênios da Prefeitura de Osasco- SP. Professora e consultora na área de convênios. Atua na área pública há 15 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno.

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES

DATA DE REALIZAÇÂO DO CURSO:

  • 26 e 27 de outubro de 2017


HORÁRIOSInício: 08 horas/ Almoço: 12 às 13 hs/ Término: 17:00 hs                

CARGA HORÁRIA: 16 horas


INVESTIMENTO:

  • R$ 540,00 – por participante 

POLITICA DE DESCONTO: Será concedido desconto de 10% para três ou mais participantes em um mesmo curso - (desconto não cumulativo) 

INCLUI: Coffee Breack, material de apoio (pasta personalizada, caneta, bloco de anotação), certificado e apostila com telas de Power point e exercícios em Word.

Intercâmbio técnico mediante troca de e-mails sem custo adicional com o instrutor do curso por um período de 30 dias.

NÃO INCLUI NO INVESTIMENTO: Almoço, transporte, estacionamento, passagem e hospedagem.

Local

LOCAL DE REALIZAÇÃO: DME - Rua Pernambuco, 265 - Centro - Poços de Caldas

Inscrições


PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

  • Preencher a ficha de inscrição disponível em nosso site: www.amscursos.com.br.
  • Faça o depósito bancário. Enviar comprovante de depósito via e-mail no dia do depósito para emissão de nota fiscal com a mesma data
  • A vaga estará reservada até a confirmação do pagamento, 24 horas antes do curso.

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO

  • BANCO: BRASIL – AGÊNCIA: 4403- 2 – CONTA: 2356-6
  • Em nome de CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS LTDA

(31) 3024-9363 – (31) 99179-5001 – (Tim - whatsapp)
www.amscursos.com.br - e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

ATENÇÃO: Vagas limitadas. As vagas serão preenchidas pela ordem de recebimento das inscrições e efetivadas mediante envio do pagamento.Viabilize fazendo sua inscrição com antecedência.

CERTIFICADO: Será fornecido aos alunos que obtiverem freqüência.

DADOS PARA EMPENHO:

Razão Social: Centro Tecnológico de Assuntos Educacionais Ltda.
BELO HORIZONTE – MG
CNPJ: 08.683.365/0001-70

MÉRITO PÚBLICO – ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL  LTDA
BELO HORIZONTE  MG                                       
 


OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS CURSOS:

  • Reservamos o direito de cancelar qualquer curso que não seja economicamente viável, devolvendo integralmente o valor pago.
  • Não haverá devolução de inscrição caso haja desistência por parte do cursista, poderá haver negociação de transferência.
  • Fica Reservado a AMSCURSOS substituir qualquer profissional em caso imprevisto.
  • Os programas dos cursos é de uso exclusivo da amscursos
     

CENTRO TECNOLÓGICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS – AMSCURSOS
TELEFONES: (31) 3024-9363 – (31) 99179-5001 – (Tim -  Whatsapp)
E-MAIL: amscursos@amscursos.com.br
BELO HORIZONTE – MG 


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